Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de licença-maternidade e licença-adotante sejam equiparados, assegurando que tanto mães biológicas quanto adotantes tenham direito a licenças remuneradas de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independente do vínculo trabalhista.

Decisão do STF e seus impactos

Os ministros do STF julgaram procedente uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava unificar os períodos de licença das mães, promovendo igualdade de direitos. A nova regra começa a valer imediatamente para licenças futuras e também se aplica àquelas que já estão em andamento.

Novos prazos de licença

As mamães têm seus prazos contados a partir do parto ou da obtenção da guarda dos filhos. Em casos de internação da mãe ou do bebê, o prazo é considerado a partir da alta da parte que ocorrer por último. Com a decisão, elimina-se a distinção entre mães biológicas e adotantes, que anteriormente enfrentavam prazos diferentes.

Contexto da ação

A ação protocolada pela PGR em outubro de 2023 tinha como objetivo estender os direitos de licença previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para categorias que não estavam cobertas, como as servidoras públicas, que seguem a Lei 8.112/1990. Na CLT, tanto mães genitoras quanto adotantes têm direito a 120 dias de licença, enquanto as servidoras adotantes se limitavam a 90 dias e as do Ministério Público a apenas 30 dias.

Argumentos da Procuradoria-Geral da República

A PGR argumentou que o tratamento desigual em relação ao regime de contratação para mães é inconstitucional. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o propósito das licenças é promover vínculos afetivos entre mães e filhos, não devendo haver prazos diferenciados.

Desdobramentos do julgamento

O julgamento teve início na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto. Posteriormente, outros ministros, como Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, também se manifestaram a favor da unificação. Na sessão de hoje, os votos dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes foram proferidos, encerrando o julgamento.

A decisão do STF representa um avanço significativo na igualdade de direitos para mães no Brasil, promovendo um ambiente mais justo no mercado de trabalho.