O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) na última sexta-feira (25) que proíbe a exploração e a divulgação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, citando preocupações com a saúde pública. Essa decisão se aplica tanto a plataformas digitais quanto a estabelecimentos físicos, abrangendo também autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

Mudanças significativas na legislação Com a implementação da MP, as empresas que atuavam legalmente no setor devem interromper imediatamente suas operações e a promoção de qualquer tipo de aposta.

O documento também estabelece um cronograma rigoroso para encerramento das plataformas de apostas e devolução dos valores ainda disponíveis nas contas dos usuários. Confira as datas importantes:

– 25 de setembro: publicação da MP e proibição de novos depósitos; – 5 de outubro, às 23h59: prazo final para que apostadores solicitem a retirada de seus saldos; – 6 de outubro: desativação de sites e aplicativos de apostas; – 7 e 8 de outubro: empresas devem informar os saldos remanescentes às instituições financeiras, por CPF; – 9 a 14 de outubro: devolução dos valores aos apostadores pelas instituições financeiras; – A partir de 14 de outubro: se houver impedimentos na devolução, a Caixa Econômica Federal será responsável por realizar os pagamentos.

Publicidade e indenizações As empresas também deverão remover toda a publicidade relacionada a apostas, incluindo anúncios físicos e digitais, até 5 de outubro. Novo material publicitário não poderá ser veiculado após a publicação da MP.

O governo esclarece que a extinção das autorizações não gerará indenizações para as empresas, que não terão direito a compensações por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade das atividades.

Consequências para quem desrespeitar a nova regra A MP impõe penalizações para indivíduos e entidades que não cumprirem as novas normas, podendo resultar em advertências, multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, ou até mesmo a suspensão total das atividades das empresas.

Novo projeto de lei no horizonte Além da MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que criminaliza condutas relacionadas às apostas. Entre as ações que podem ser consideradas crime estão a exploração de apostas, a divulgação de apostas e a captação de apostadores. As penas variam de 2 a 6 anos de reclusão, dependendo da gravidade da infração.

Fiscalização intensificada Após a suspensão das apostas autorizadas, o governo pretende aumentar a fiscalização sobre o mercado ilegal. As ações incluirão o bloqueio de domínios e aplicativos, bem como a restrição de meios de pagamento utilizados para serviços de apostas irregulares.

Justificativas para a proibição O governo justifica a medida com dados alarmantes sobre os efeitos das apostas na saúde pública, como aumento de casos de ansiedade e depressão, além do impacto financeiro que pode levar a conflitos familiares. Entre 2018 e 2025, a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas cresceu aproximadamente 140%. Um estudo estima que os custos sociais associados aos jogos podem chegar a R$ 38,8 bilhões anuais.

Orientações para apostadores Os apostadores devem estar atentos ao calendário estabelecido pela MP, especialmente o prazo de 5 de outubro para solicitar a retirada de valores. Após essa data, as instituições financeiras iniciarão o processo de devolução dos saldos remanescentes.

Próximos passos A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O futuro do projeto de lei que criminaliza as apostas também dependerá da apreciação dos parlamentares.

Créditos/Texto: Agência Brasil.

Foto: Arquivo/Agência Brasil.