O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou sua recusa em julgar um mandado de segurança que solicita acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

Regra do Código de Processo Civil

Em sua decisão, Moraes invocou uma norma do Código de Processo Civil (CPC), que impede magistrados de atuarem em casos onde há parentes envolvidos. “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, declarou o ministro.

Encaminhamento do processo

Devido à sua declaração de impedimento, o processo será remetido ao presidente do STF, Edson Fachin, que será responsável por designar um novo relator para a questão.

Ação protocolada por vereador

A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O parlamentar busca compelir o Senado a liberar registros de entrada e saída de Viviane Barci, Vorcaro, além de outros empresários, incluindo Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Negativa do Senado

Kilter argumenta que o Senado negou acesso às informações solicitadas sob a justificativa de que se tratam de “dados de caráter pessoal”. Essa negativa levanta questões sobre a transparência e o acesso à informação pública em relação a figuras políticas e seus familiares.

A situação destaca a complexidade das relações entre o judiciário e o legislativo, além de enfatizar a necessidade de uma análise cuidadosa sobre o acesso a informações sensíveis.

Créditos: Agência Brasil

Foto: Evaristo Sá